9931491 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação de uma sociedade deve ser feita na pessoa dos seus legais representantes. II - Tem-se, porém, por efectuada quando levada a cabo na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. III - A notificação feita na pessoa de um encarregado que se encontrava numa obra é, assim, nula. IV - Esta nulidade depende de arguição pela destinatária da notificação.