016120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016120
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Sentença, Graduação de creditos, Caso julgado
Recorrente: Formigal , Vasco
Recorridos: Fazenda Nacional e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017472
Nr Documento: SA219700318016120
Data de Entrada: 17/06/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a8bd9abe04c10fc802568fc003737df
Sumário
O efeito da sentença de graduação de creditos impede que por via diversa de legalmente estabelecida seja alterada, para efeitos de qualquer natureza, a posição por ela assegurada aos creditos reconhecidos.
