01845/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 01845/02
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Legitimidade activa, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059870
Nr Documento: SA22003101501845
Data de Entrada: 27/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c3bc388e6e4374e80256dc90038669cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01845.02.49
Sumário
Em execução fiscal instaurada, para cobrança de dívida de imposto incidente sobre actividades lucrativas, contra um dos cônjuges não pode o outro embargar de terceiro relativamente a bens comuns por não ser terceiro em tal execução.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O ERFP recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal, julgou procedentes os embargos de terceiro e ordenou o levantamento da penhora. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1)- A execução foi instaurada contra o cônjuge da embargante; 2)- A dívida é da responsabilidade de ambos os cônjuges; - Pelo que respondem em primeira linha os bens comuns; 4)- Logo a embargante não é terceira face à dívida em litígio. 5)- Face a tudo o acima exposto, é convicção do R.F.P. que a sentença recorrida deve ser revogada por outra que determine a improcedência dos embargos deduzidos. A embargante apresentou alegações nas quais concluiu que: A apelada, cônjuge do executado, nunca teve consciência de ser devedora de quaisquer quantias. Sempre se considerou como terceira e assim deverá ser considerada, pois não é parte da causa; Não constando o nome da apelada no título executivo, esta não poderá ser considerada como parte; Não sendo por razão lógica devedora porquanto em momento algum lhe foi correctamente transmitida essa qualidade; Há manifesta falta de título executivo contra a apelada, razão pela qual a execução não poderia prosseguir. O EMMP entende que o recurso merece provimento pois que em caso de dívida tributária decorrente do exercício do comércio e em que a presunção do proveito comum não foi elidida, por ela respondem ambos os cônjuges, primeiro com os bens próprios (artº 1695º 1 do C. Civil) pelo que nunca o cônjuge é terceiro não podendo embargar. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: 1)- Na 2ª R. F. de Almada foi instaurada execução fiscal para pagamento da quantia de 3.613.610$00, por dívidas ao CRSS de Setúbal, contra ..., devidas por contribuições do período de 4/77 a 6/81. 2)- Para garantia da dívida foi penhorada a fracção autónoma identificada a fls. 16 do processo executivo, em 14-7-94. 3)- A embargante é casada com o executado no regime de comunhão geral de bens, tendo o casamento sido celebrado em 8-3-77. 4)- A fracção penhorada foi adquirida pela embargante e pelo executado, por compra. 5)- O Chefe da Repartição de Finanças ordenou a citação da embargante para querendo requerer a separação judicial de bens ou apresentar embargos de terceiro. 6)- A embargante foi citada em 26/04/95 de que contra ela corria a acção executiva. 7)- Os embargos foram deduzidos em 19/05/95. 3.1. A sentença recorrida julgou os embargos de terceiro deduzidos por A... provados e procedentes e, em consequência, ordenou o levantamento da penhora efectuada. Depois de afirmar que o executado não é uma sociedade comercial, como a embargante alegou, mas uma pessoa singular, o seu marido, que a dívida é da responsabilidade de ambos os cônjuges, que a embargante foi citada na qualidade de devedora e que é manifestamente uma qualidade que não pode para já ter por o seu nome não constar do título executivo. Acrescentou que se estaria perante uma falta de título executivo contra a citada, não podendo a execução prosseguir contra ela pelo que não tendo sido citada, nos termos do artº 321 do Código de Processo Tributário, é terceira em face da execução e pode deduzir embargos. Afirmou, ainda, que quem é proprietário, se a sua posse não é questionada, deve concluir-se também que é possuidora pelo que assim sendo os embargos têm de proceder. 3.2. Importa, por isso, averiguar se a embargante é terceiro para efeitos da presente execução. Nos termos do artº 1691 1 d) do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, são da responsabilidade de ambos. E por tais dívidas respondem todos os bens comuns do casal – artº 1695 1 do Código Civil. As dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos casos em que estão em causa actividades lucrativas, atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício. Neste sentido se pronunciou o STA em 22/5/91, Rec. nº 13.221, (Ap. DR pag. 643 e seguintes). É que, conforme neste acórdão se escreveu, o problema crucial, consiste em determinar se a exigência dos impostos ao cônjuge marido constitui fonte de obrigação, ou o que é o mesmo, se as dívidas tributárias em causa são da responsabilidade de ambos os cônjuges. E no que aos impostos respeita incidentes sobre actividades lucrativas diversos autores têm defendido a responsabilidade de ambos os cônjuges (R. Carvalho e F. Pardal, Código de Processo das Contribuições e Impostos, Anotado e Comentado, p. 204, Baptista Lopes, A Penhora, p. 117, L. Araújo, Processo de Execução Fiscal, p. 293 e Lopes Cardoso, em Administração dos Bens do casal, pp. 227 e segs.), justificada pelo exercício do comércio que as referidas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas no seu curso. E tais dívidas mereceriam enquadramento na alínea d) do artigo 1691.º do CC, preceito que indica as dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges o que se coaduna com a orientação jurisprudencial (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 1977, BMJ, n.º 268, p. 233) que afirma aferir-se o proveito comum do casal pelo fim visado pelo devedor, que não pelo resultado concreto produzido. Por isso os bens próprios do cônjuge não executado respondem pela dívida em apreciação não sendo a embargante terceiro perante a execução a que se reportam os presentes embargos. Nesta perspectiva a embargante é também responsável pela dívida em execução E como no acórdão do STA mencionado se refere o que releva é a natureza tributária da causa da dívida exequenda e já não a espécie de processo em que a respectiva exigência veio a definir-se. E se não releva, como no mesmo acórdão se escreveu, o facto de a recorrente não ter sido citada para a execução, como executada, mas tão só para requerer a separação judicial de bens por maioria de razão não pode relevar a notificação da recorrida como executada uma vez que a mesma é responsável pela dita dívida como anteriormente se referiu. É que questionando-se a posição de terceiro do cônjuge ora recorrido, para efeitos do artº 1037º 2 e 1038º 1 do CPCivil, não importa o exame da falta de citação para a execução pois que o que se debate é o processo ou acto jurídico “de que emana a diligência judicial” (primeiro dos preceitos jurídicos citados), nos quais se não inclui a execução, mas a acção condenatória ou o acto constitutivo da obrigação exequenda, conforme se escreveu no acórdão que vimos acompanhando. Pois que “o que é na verdade, relevante, é que qualquer destes feitos não constituam para a embargante que se pretende apresentar como terceira fonte da obrigação que se executa ... e não as ocorrências do processo executivo ou os seus pretensos vícios, cuja invocação não cabe neste meio de tutela da posse” (Ac. citado). Não sendo a embargante terceiro na execução a que os embargos respeitam torna-se desnecessário determinar se a mesma tem ou não posse sobre o bem penhorado e se é ou não de concluir que a invocação da propriedade, se a posse não é questionada, implica ou não a invocação de que também é possuidor do mesmo bem. Do exposto resulta que merece provimento o presente recurso. 4. Nos termos expostos concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença recorrida e julgam-se improcedentes os presentes embargos. Custas pela embargante na primeira instância e neste STA fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 15 de Outubro de 2003. António Pimpão – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão