046674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046674
ACORDAO
Descritores: Cumulação de pedidos, Meio processual próprio, Recurso contencioso, Acção para reconhecimento de direito, Anulação do processado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055193
Nr Documento: SA120001220046674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9d0ec7b3824676180256a22005016c1
Sumário
I - O recurso contencioso é o meio processual comum da jurisdição administrativa, mantendo assim a configuração de típico meio processual impugnatório.
