009034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009034
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Promoção, Acto administrativo, Validade, Rescisão de contrato, Suspensão da instancia, Inspecção geral do trabalho, Questão prejudicial
Recorrente: Seixas , Jose
Recorridos: Mincps e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS DE 1973/04/26.
Nr Convencional: JSTA00013426
Nr Documento: SA119750116009034
Data de Entrada: 25/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43b7a71fd35542fb802568fc003705eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009034.B7
Sumário
A apreciação da validade do acto que não promove a chefe de brigada um agente de 2 classe da Inspecção do Trabalho do ex-Ministerio das Corporações e Previdencia Social não depende da apreciação da validade do acto posterior que manda rescindir o contrato na referida categoria de agente de 2 classe.