9830365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9830365
Acórdão
Descritores: Insolvência, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024131
Nr Documento: RP199810019830365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a447eeeade3a6a98025686b00671911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830365.89
Sumário
O que caracteriza a situação de insolvência é a impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações contraídas, independentemente das causas, e aquela impossibilidade até pode nem abranger todas as obrigações. Cabe ao requerido infirmar os factos alegados pelo requerente da insolvência.