00B036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 00B036
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Terceiros, Retroactividade da lei, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040553
Nr Documento: SJ200002170000362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66ae4186cc780f8080256a1b00388c68
Sumário
I - O preceito sobre o conceito de "terceiro", introduzido pelo DL 533/99, de 11 de Dezembro, é interpretativo e, como tal, retroactivo. II - Não são devidas custas se a intervenção do legislador mandou os dados da questão trazida a juízo, imprevisivelmente para as partes.
