2620/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Decorre da nomeação de gerente ou administrador de uma sociedade, a presunção degerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondente as funções, cabendo ao 'interessado ilidir tal presunção; 2. A presunção -supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal; 3. A ilisão de tal presunção pode ser"efectuada por qualquer meio de prova, designadamente pela prova testemunhal; 4. Não logra ilidir tal presunção ò gerente que apenas produziu prova testemunhal relativa às funções de mecânico que o mesmo desempenhava, quando a sociedade apenas tinha dois gerentes, sendo necessária a assinatura conjunta de ambos os gerentes para a obrigar; 5. A divida, relativa a período de tempo de data imediatamente anterior ao da entrada em vigor do CPT , é aplicável o regime do art.º 16.º do CPCI complementado com o Dec-Lei n.º 68/87, de 9 de Fevereiro, cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova de que a insuficiência patrimonial se deve a culpa do revertido, sendo a causa de decidir contra esta, se nenhuma prova fizer; 6. E a divida relativa à vigência do art.º 16.º do CPCI é irrelevante a consideração da não culpa para desresponsabilizar o gerente pelo pagamento das mesmas.