2620/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2620/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Presunção de gerência, Ónus da prova da insuficiência do património
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a3ffb7038ff59c9580256a48004b94b2
Sumário
Decorre da nomeação de gerente ou administrador de uma sociedade, a presunção degerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondente as funções, cabendo ao 'interessado ilidir tal presunção; A presunção -supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal; A ilisão de tal presunção pode ser"efectuada por qualquer meio de prova, designadamente pela prova testemunhal; Não logra ilidir tal presunção ò gerente que apenas produziu prova testemunhal relativa às funções de mecânico que o mesmo desempenhava, quando a sociedade apenas tinha dois gerentes, sendo necessária a assinatura conjunta de ambos os gerentes para a obrigar; A divida, relativa a período de tempo de data imediatamente anterior ao da entrada em vigor do CPT , é aplicável o regime do art.º 16.º do CPCI complementado com o Dec-Lei n.º 68/87, de 9 de Fevereiro, cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova de que a insuficiência patrimonial se deve a culpa do revertido, sendo a causa de decidir contra esta, se nenhuma prova fizer; E a divida relativa à vigência do art.º 16.º do CPCI é irrelevante a consideração da não culpa para desresponsabilizar o gerente pelo pagamento das mesmas.