0060692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0060692
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Crédito, Recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003471
Nr Documento: RL199205210060692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30949f3ef71aed2c802568030000cbd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060692.61
Sumário
O crédito resultante do prémio por abandono da cultura da vinha não está isento, por lei, de ser penhorado. Só há que apreciar as questões e não todos os argumentos produzidos nas conclusões formuladas nas alegações do recorrente.