9050556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9050556
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Indícios suficientes, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008571
Nr Documento: RP199011079050556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a774edfd3665f418025686b006661bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050556.FF
Sumário
De acordo com o artigo 283 nº 2 do Código de Processo Penal são suficientes para imporem ao Ministério Público a dedução de acusação os indícios de que resulte uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena. O Juiz não pode rejeitar a acusação com base no artigo 311 nº 2 alínea a) do Código de Processo Penal, invocando o desconhecimento dos factos por parte de uma testemunha que não foi sequer inquirida.