003416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003416
Acórdão
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Recurso, Admissibilidade, Incapacidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014172
Nr Documento: SJ199203190034164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/509d656860be9ddd802568fc003a0307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003416.BD
Sumário
Não e admissivel recurso da decisão que fixa a natureza e o grau de desvalorização do sinistrado ou doente, proferida nos termos do n. 5 do artigo 142 do Codigo de Processo do Trabalho.