0010303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0010303
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Indemnização ao lesado, Condição, Incumprimento, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032043
Nr Documento: RL200104180010303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60b1fc835b88785d80256a76003189f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0010303.8C
Sumário
Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução sob condição de pagamento da indemnização arbitrada, deve ter-se por cumprida essa condição se aquele documentou nos autos ter efectuado uma transferência bancária da quantia devida para uma conta de que é única titular a sociedade ofendida, ainda que tenha simultaneamente instaurado uma providência cautelar através da qual conseguiu obter o arresto da mesma quantia para garantia de créditos de que se reclama credor da mesma sociedade; Não há por isso fundamento legal para revogar a suspensão da execução daquela pena visto que, não obstante a instauração da mencionada providência cível, certo é que a quantia em causa deixou de pertencer ao arguido e passou a constituir um crédito da ofendida, ainda que temporariamente insusceptível de ser movimentado. O arresto em causa foi requerido no exercício de um direito e a verdade é que veio a ser decretado, posto que o destino a final do dinheiro dependa do ganho de causa que se venha a obter nas acções cíveis pendentes. De resto, mesmo que existisse incumprimento culposo dos deveres a que ficara condicionada a suspensão da execução da pena, sempre deveria o tribunal ponderar antes, por despacho fundamentado, se seria ou não caso de considerar a exigência de garantias de cumprimento ou prorrogar o período de suspensão, nos termos das alíneas b) e c) do art. 50º do CP/82, já que a revogação da suspensão, como é sabido, não é automática face ao incumprimento.