0071051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0071051
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Provas, Apreciação da prova, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010999
Nr Documento: RL199310190071051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3f06b8d65acba66802568030001af58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071051.3A
Sumário
Conspectuada a concepção legislada do instituto do recurso, é manifesto que as conclusões apresentadas pela recorrente são inadequadas, pelo que, para evitar moratórias, nos vamos socorrer do que está na alegação proprio sensu e corresponda aos itemes das "conclusões". A pedra de toque está não em quanto as testemunhas dizem mas na convicção que o tribunal forma após a produção de todos os meios de prova: art. 655, CPC e BMJ, 275, 115. Impõe-se a qualificação como litigante de má fé (art. 456, CPC) quando o recorrente cita um facto assente mas transcreve-o amputadamente, reitera na truncagem do que está nos autos, e inscreve na alegação que "o tribunal a quo decidiu... (demarcando o mero voluntarismo do orgão jurisdicional)," ... e na resposta o colectivo, de forma a estabelecer confusão ...", "manifesta falta de imparcialidade do tribunal a quo", "... apesar do tribunal a quo pretender estabelecer confusão ..." - tudo isto manifesta oposição do que os autos ilustram e a recta compreensão das coisas possibilita, assim existindo um animo de ofensa gratuita - alias absoluta, conforme se depreende da análise que se faz aos vícios assacados pela recorrente. Tratando-se de uma sociedade comercial do ramo da construção civil conspectuando o acinte da diatribe e o interesse económico da causa, é adequada a multa de 15 (quinze) UCs (art.208 n. 1, a), CCJ). Para efeitos de procedimento criminal -arts. 154, CPC e 164, 168, CP - forme-se certidão do despacho saneador, da decisão do colectivo sobre a matéria de facto, da acta da audiência de julgamento, da alegação do recurso e deste acórdão e entregue-se ao Exmo Representante do Ministério Público nesta Relação para devidos efeitos. Outra igual certidão se formará e expedirá para o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (art. 459, CPC). Remeta-se fotocópia deste acórdão aos Exms. magistrados judiciais que integravam o colectivo da 1. instância.