026373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 026373
ACORDAO
Descritores: Irs, Incapacidade física, Prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gomes , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00056390
Nr Documento: SA220010926026373
Data de Entrada: 27/06/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25714dcc350c3d4280256b26005570fa
Sumário
Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz do novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de IRS relativo ao ano de 1997.
