004745 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constituem normas regulamentares para efeitos do disposto na alinea e) do n. 1 do art. 32 da Lei de Processo, as orientações de serviço transmitidas a quem as solicitou pela Direcção-Geral das Cont. e Impostos. II - De igual forma não podem ser declarados ilegais os entendimentos da mesma Direcção-Geral resultantes de interpretação da lei.