0248/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0248/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14610
Nr Documento: SA1201209260248
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/903e18c2cfe7022380257a8d0034b532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0248.12.CA
Sumário
Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1 ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 17-11-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido Município de Castelo Branco, revogou a decisão do TAF de Castelo Branco, de 25-11-2008, que julgou procedente a acção administrativa especial, anulando “(...)o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco que homologou a lista de classificação final proposta pelo Júri de 14.08.2006, no âmbito do concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para provimento de um lugar de técnico superior de serviço social de 2ª classe, aberto pelo Aviso com o n.° 31/2006-SRH da Câmara Municipal de Castelo Branco, publicado em DR III Série, n.° 40. de 24.02.2006”, e condenando o ora Recorrido à prática do acto legalmente devido, sendo que o TCA acabou por manter o acto impugnado (cfr. fls. 202-203). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: O presente recurso de revista é interposto nos termos do nº 1 do artigo 150º do CPTA, impondo-se a sua admissibilidade in casu,pois a questão sub Judice cabe na ratio daquele normativo, não só pela sua relevância social e jurídica, como também porque tal admissão se revela necessária a uma melhor aplicação do direito; A relevância jurídica do caso em apreço é notória, já que está em causa a apreciação da violação ou não pelo Município de Castelo Branco, de normas substantivas do DL 204/98 que regem os concursos de selecção de pessoal; A relevância social é também evidente, já que está em causa a isenção e imparcialidade do Tribunal a quo na decisão da causa, atento o incidente de suspeição requerido pela recorrente; (...) e) In casu, o recurso de revista é pois necessário para assegurar uma boa aplicação do direito, tendo em conta a jurisprudência do STA consolidada no julgamento de casos semelhantes ao da recorrente. (... )"- cfr. Fls. 220-221. O ora Recorrido Município de Castelo Branco não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a "Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 25-11-2008 o TAF de Castelo Branco julgou procedente a acção administrativa especial interposta pela ora Recorrente por considerar, essencialmente, que o acto impugnado padece de vários vícios de forma e de violação da lei, nestes termos, os “(...)referidos vícios levarão a que o procedimento concursal a que se referem os presentes autos, retorne à fase da definição dos critérios de avaliação da prova escrita com a elaboração de uma grelha com as respostas devidas e que constem da mesma, prosseguindo todos os seus ulteriores e necessários trâmites”, sendo que, “nesta tramitação subsequente incluir-se-á a realização de nova prova escrita, a respectiva avaliação de acordo com a grelha de avaliação previamente fixada, a realização da entrevista aos candidatos que a ela tenham acesso, sendo os candidatos avaliados de forma fundamentada e distintiva quanto ao preenchimento dos itens que constem da avaliação naquela sede”, depois, “deverá ser elaborada uma lista provisória de classificação final e da mesma deverão ser notificados os concorrentes para se pronunciarem em sede de audiência de interessados”, terminado, “esse período deverá ser publicitada e notificada a decisão final que homologue a lista de classificação final elaborada pelo Júri”, bem como, “deverão, também, ser lavradas actas de todas as deliberações que venham a ser tomadas pelo Júri do concurso referido, dando-se-lhes a devida publicidade e notificando-se os eventuais interessados no conteúdo das mesmas” -cfr. fls. 119. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Castelo Branco, antes concluindo, e, designadamente, no tocante à violação do princípio da igualdade de condições e de oportunidades, que “(...)os tribunais administrativos, no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, devem sindicar a violação dos princípios gerais da actuação administrativa (justiça, igualdade, imparcialidade, proporcionalidade e boa fé) quando esta violação for flagrante e ostensiva, nada indicando que no caso sub judice de qualquer forma possa ter o júri actuado de modo a favorecer um candidato em detrimento dos demais, pelo que não pôs em risco com a sua actuação a isenção, transparência e imparcialidade da Administração”, salientando, também, quanto ao vício de falta de fundamentação, que “(...)a classificação da ora recorrida é compatível com a pontuação que lhe foi atribuída no conjunto dos parâmetros previamente definidos e deve considerar-se suficientemente fundamentada nos termos dos artigos 124° e 125° do CPA improcedendo deste modo o vício de forma analisado” -cfr. fls. 201-202. Já a Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 215-221. Sucede que, contra o que sustenta, a Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, ternos que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 17-11-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.