080112 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto.

II- A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que suspendem o decurso desse prazo.

Acordam, em conferencia, no Supremo Tribunal de Justiça

1- A, recorrido no presente processo, veio arguir a nulidade da aceitação da entrega das alegações da recorrente fora do prazo, permitindo-se a pratica de um acto que a lei não admite e, deferida a arguição de nulidade, seja ordenado o desentranhamento dos autos das alegações da recorrente e, em consequencia, julgado deserto o recurso.

Fundamenta o seu pedido no facto de por Cartas registadas em 8 de Abril de 1991 terem as Cartas, sido notificadas para apresentarem as suas alegações por escrito.

O prazo para a recorrente apresentar as suas alegações terminava em 13 de Maio de 1991.

Nesse dia foi decretado Tolerancia de ponto.

A recorrente entregou as suas alegações, mediante o pagamento da multa, em 17 de Maio de 1991, quarto dia util seguinte ao termo do prazo.

Na sua resposta a recorrente alegou que o ultimo dia do prazo foi o de 14 de Maio de 1991, porque no dia anterior, 13 de Maio, houve tolerancia de ponto.

Ora a tolerancia de ponto, para efeitos do computo do prazo, deve equivaler a dia fixado.

Tudo visto, cumpre decidir.

2- O artigo 144 do Codigo de Processo Civil depois de estabelecer no seu n. 2 que o prazo judicial e continuo, começando a correr independentemente da assinação ou outra formalidade e correndo seguidamente determina no n. 3 que o prazo judicial se suspende, no entanto, durante as ferias, sabados, domingos e dias feriados.

Ora o artigo 145 n. 3 do Codigo de Processo Civil estabelece que o decurso do prazo peremptorio extingue o direito de praticar o acto.

Assim, a extinção para a pratica do acto so se verifica decorrido o prazo mas suspende nos sabados, domingos e feriados.

Ora a tolerancia de ponto não se inclui entre as causas que suspendem o prazo.

Na verdade, a tolerancia de ponto consiste numa faculdade concedida ao governo de, em face de circunstancias consideradas excepcionais, conceder aos funcionarios publicos e outros a dispensa de comparencia ao serviço.

Assim a tolerancia de ponto porque se não integra no disposto no artigo 144 n. 3 do Codigo de Processo

Civil, não podendo ser considerado um feriado, não suspende o prazo peremptorio (Confere Acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Novembro de 1982, in Boletim 321, pagina 345 e de 14 de Novembro de 1985, in Boletim 351, pagina 326).

Tambem tem de se considerar que a suspensão dos prazos judiciais constitui uma excepção a regra da continuidade (artigos 144 n. 2 e 3 do Codigo de Processo Civil), de modo que não pode ser aplicada por analogia a tolerancia de ponto (Confere Acordão da Relação de Lisboa, de 3 de Fevereiro de 1983, Boletim 331, pagina 596).

Assim, afigura-se que na contagem do prazo peremptorio e a partir do dia em que foram remetidas as notificações, se devem somar os 3 dias posteriores a data do registo (artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro), os dias para a pratica do acto e os 3 dias posteriores em que o acto pode ser praticado mediante o pagamento de uma multa (artigo

145 n. 5 do Codigo de Processo Civil) não se contando sabados, domingos e feriados, obtendo-se, portanto, o ultimo dia em que o acto pode ser praticado.

A tolerancia de ponto so recai no ultimo dia para a pratica do acto sem pagamento da multa serve para fundamentar o justo impedimento que impediu a sua pratica nesse dia e a dispensa do pagamento da multa.

A não ser assim estar-se-ia a equipar o dia em que recaiu a tolerancia de ponto, a um dia feriado.

No caso sub-judice tendo os avisos postais sido enviados em 8 de Abril de 1991 e sendo de 20 dias o prazo para apresentação de alegações, a recorrente poderia praticar o acto ate 16 de Maio de 1991 suspendendo-se a contagem aos sabados, domingos e feriados.

Ora tendo as alegações sido entregues em 17 de Maio de

1991 verificou-se a pratica do acto fora de prazo.

Invoca-se que no dia 13 de Maio de 1991 houve tolerancia de ponto e, portanto, com os Tribunais fechados o acto poderia ser praticado no dia 14 de

Maio.

Não tem, no entanto, razão a recorrente.

O facto de no dia 13 de Maio de 1991 ter havido tolerancia de ponto e a secretaria deste Supremo Tribunal ter estado encerrada so fundamentaria o justo impedimento a ser invocado imediatamente a 14 de Maio de 1991 e a isentar de pagamento de multa a pratica do acto entrega de alegações.

Na verdade, o acto poderia ser praticado em 14 de Maio, bem como a 15 e 16, mediante o pagamento de multa por o prazo para a sua pratica, sem multa, ter terminado a 13 de Maio.

Mas a tolerancia de ponto que impossibilitou o acto da entrega das alegações em 13 de Maio so pode fundamentar a isenção da multa no dia 14 de Maio.

Verifica-se, portanto, a pratica de um acto que a lei não permite e que influi na decisão da causa nos termos do artigo 201 n. 1 do Codigo de Processo Civil.

Na verdade, o decurso do prazo fez extinguir o direito de apresentar alegações pelo que a sua falta implica, nos termos dos artigos 292 n. 1 e 690 n. 2, artigos do Codigo de Processo Civil, que o recurso seja julgado deserto.

Pelo exposto, acordam, em conferencia, no Supremo Tribunal em deferir a arguição de nulidade da entrega de alegações, fora de prazo por parte da recorrente mandar desentranha-las e a julgar deserto o recurso.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 7 de Novembro de 1991.

Tato Marinho,

Sampaio Silva,

Roger Lopes. (vencido nos termos da declaração que junto).

Penso que, quando uma parte se apresenta em Tribunal a prestar um acto, excedido que esteja um prazo peremptorio, tem contra si uma presunção de negligencia.

E então, de duas uma: Ou admite que foi negligente e paga a multa prevista na lei ou não o admite e alega (e tera de provar) um facto estranho, imprevisivel e grave que a impossibilitou, no caso concreto, de praticar o acto tempestivamente e que ilide aquela presunção.

A tolerancia de ponto e um acto do governo, prontamente publicitado, do conhecimento do Tribunal pelo exercicio das suas funções. Tal como o feriado, impossibilita a parte, de facto e sem negligencia, de justiça qualquer acto no processo.

Não cabe, pois, no conceito de justo impedimento.

Havendo tolerancia de ponto com correspondente fecho dos serviços, como foi o caso, a parte pode praticar o acto no dia util seguinte, sem que se lhe deva impor o dever de alegar e provar justo impedimento ou o de pagar multa se de tal se abstiver.

Dai que, nos tres dias seguintes aquele primeiro dia util, então por negligencia assumida, lhe seja licito praticar o acto, agora com multa.

Roger Lopes.