9311328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9311328
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito do álcool, Medida da pena, Inibição do direito de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009296
Nr Documento: RP199402099311328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2558ba5140b9466f8025686b00667b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311328.D2
Sumário
Justifica-se a condenação do arguido em 150 dias de multa e dois anos e meio de inibição da faculdade de conduzir se, encontrado a conduzir com uma T.A.S. de 3,45 g/l, já tem antecedentes criminais, embora tenha confessado os factos.