0048996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0048996
ACORDAO
Descritores: Contrato de estiva, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009265
Nr Documento: RL199304290048996
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIII PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fd304ff524eb2948025680300015f0c
Sumário
No Porto do Funchal firmou-se o uso - relevante em Direito Marítimo - segundo o qual o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira, através dos estivadores seus membros vem prestando a terceiros serviços de estiva sendo válidos os respectivos contratos.