9420568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9420568
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Descriminalização, Inibição da faculdade de conduzir, Penas acessórias, Caução de boa conduta, Multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007410
Nr Documento: RP199410129420568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89b895646b3c24928025686b006698d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420568.0FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420568.3D
Sumário
O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, preserva a criminalização da condução de veículo automóvel sob influência do álcool com Taxa de Alcoolémia no Sangue igual ou superior a 1,2 g/l estabelecido no artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, correspondendo-lhe o regime sancionatório constante desse preceito e do artigo 4, ns. 1 e 2, alínea a) do mesmo diploma. Para os fins do disposto no artigo 48, n. 1 do Código Penal, não pode confundir-se a mera dificuldade de pagamento da multa, sempre ultrapassável através dos mecanismos previstos no n. 5 do artigo 46 daquele Código, com a impossibilidade de efectuar tal pagamento, só esta sendo pressuposto da suspensão da execução da pena. A inibição da faculdade de conduzir, considerada pena acessória no âmbito do Decreto-Lei n. 124/90, não pode ser substituída por caução de boa conduta.