084078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 084078
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019551
Nr Documento: SJ199306240840782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91de7e74555e6bee802568fc003a53e7
Sumário
Em execução para pagamento de quantia certa, não existe obstáculo legal a que se proceda à penhora, requerida pelo exequente, de um crédito que o executado tenha sobre uma empresa com sede no estrangeiro, posto que sem sucursal, agência, filial ou delegação nosso país.
