9220036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9220036
ACORDAO
Descritores: Menor, Tutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005257
Nr Documento: RP199209299220036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce2f8d475c7252f28025686b006644d2
Sumário
Instituídas duas tutelas ( uma em França e outra, posteriormente, em Portugal ) de um menor e residindo este em Portugal, o segundo tutor pode tomar as providências adequadas à gestão dos bens do menor.
