0408007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0408007
Acórdão
Descritores: Baldios, Legitimidade do ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007109
Nr Documento: RP199010300408007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0193e149470f6058025686b006686a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408007.29
Sumário
Carece de legitimidade funcional o Ministério Público para propor a acção em que peça a declaração de determinados bens como baldios, ainda que visando, com tal acção, solucionar a questão prévia ( natureza dos bens ) por virtude da qual o Tribunal Administrativo suspendeu a instância em recurso contencioso interposto pelo Ministério Público para anulação de deliberação de venda dos bens, tomada pela Junta de Freguesia da área. A falta de propositura desta acção por quem tinha legitimidade para o efeito - o Conselho Directivo da Assembleia de Compartes - é questão prejudicial a ser decidida pelo Tribunal Administrativo ( artigo 7 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho ).