01529/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01529/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamentos, Nulidade de citação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00058891
Nr Documento: SA22003021201529
Data de Entrada: 04/10/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bfe3480220484d680256cd20052f494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01529.02.65
Sumário
A nulidade da citação do executado para a execução fiscal não se integra em nenhum dos fundamentos taxativamente indicados no nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Tal nulidade não cabe, designadamente, na alínea i) daquele nº 1, pois os fundamentos aí previstos devem consubstanciar factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectem a sua exigibilidade, importando a respectiva verificação a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos nos termos em que foi instaurada; mas não as ocorrências do processo executivo que nele devam ser apreciadas e, embora influam no seu percurso, não implicam a sua extinção (ou, ao menos, suspensão).
Texto
1.1. A..., residente em Setúbal, recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal que julgou improcedente a oposição à execução fiscal que contra si reverteu, enquanto responsável subsidiário, na qualidade de gerente da inicial executada ..., LDA., devedora de contribuições e juros à Segurança Social. Formula as seguintes conclusões: “A citação foi ordenada e efectivada por um órgão administrativo e na ausência de despacho judicial. A citação em processo executivo é um acto formal e materialmente jurisdicional. Ao ser praticado por órgão que não integra o poder judicial é um acto absolutamente nulo e de nenhum efeito. Assim não o entendeu a sentença recorrida, pelo que se requer a sua revogação e por consequência a extinção da execução”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, por se fundar na inconstitucionalidade de um acto da Administração e da decisão judicial que o apreciou, sendo que tal não é directamente sindicável pelos tribunais, que apenas apreciam a (in)constitucionalidade de normas jurídicas. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. “1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 2. A matéria de facto vem assim estabelecida:Na Repartição de Finanças de Setúbal foi instaurada execução contra ... Ldª para pagamento da quantia de esc. 29.627.439$00.A quantia exequenda respeita a dívida por contribuições e juros à Segurança Social dos anos de 1997 a 4/2000.Pelo ofício recebido em 8.2.2002, na Repartição de Finanças de Setúbal, remetido pelo Centro Regional de Segurança Social, informou-se que havia sido paga a quantia de 16 milhões de escudos, pelo que a dívida exequenda seria de esc. 14.937.261$00.Por inexistência de bens pertencentes à executada originária, a execução, por despacho de 16.5.2001, foi revertida contra o oponente.O oponente cessou as funções de gerente em 8/11/2000, conforme consta da certidão do registo comercial.O oponente cedeu a sua quota em 23.4.2001.Em Abril de 2001 os gerentes que cessaram funções declararam entregar à nova gerência os bens indicados a fls. 10, no valor atribuído de 8.883.000.00.O oponente foi citado em 22.5.2001 para proceder ao pagamento da quantia de esc. 29.627.439.00.A oposição foi deduzida em 19.6.2001”. 3.1. A oposição à execução fiscal foi deduzida com fundamento em que o órgão da Administração Fiscal que determinou a citação do oponente incorreu em usurpação de poderes, havendo, por isso, violação dos princípios constantes dos artigos 112º e 202º da Constituição da República, sendo nula a citação; e que não estava verificado um dos pressupostos para a reversão da execução contra si, responsável subsidiário, já porque não agiu com culpa, já porque não houve prévia excussão dos bens da devedora inicialmente executada. Ainda que ambos estes fundamentos tenham sido julgados improcedentes pela sentença impugnada, o ora recorrente só submete à apreciação deste Tribunal de recurso a questão atinente à citação feita na acção executiva. Fá-lo defendendo que tal citação é um acto formal e materialmente jurisdicional, sendo nulo se praticado por um órgão que não integra o poder judicial – como, no caso, aconteceu, com violação do “princípio constitucional da separação de poderes, previsto no Artº 111º da C. R. P., cujos corolários são: separação dos órgãos administrativos dos judiciais; incompatibilidade de magistraturas; independência recíproca da administração e da justiça”. É perante o recurso assim fundado que o Exmº. Procurador-Geral Adjunto diz que o que o recorrente invoca é a inconstitucionalidade da “citação feita pela Administração Fiscal e a subsequente decisão judicial recorrida e não qualquer norma ordinária, mormente a ou as que prevêem aquele acto ou suportam aquela decisão”. 3.2. Mas, antes de abordar esta questão, outra há que, prioritariamente, merece a nossa atenção. A execução fiscal contra a qual o ora recorrente deduziu oposição foi instaurada em momento histórico que neste processo não está estabelecido, mas que se situa, necessariamente, depois de 12 de Janeiro de 2001, data em que a certidão de dívida que serve de título executivo deu entrada na repartição de finanças e foi mandada autuar. Aliás, a própria certidão só em 29 de Agosto de 2000 foi emitida (cfr. fls. 30 a 33). Quanto à oposição a essa execução fiscal, foi deduzida em 19 de Junho de 2001. Tudo se passa, pois, em plena vigência do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), nos termos do disposto no artigo 4º do decreto-lei nº 433/99, de 26 de Outubro, que o aprovou e pôs em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000. No nº 1 do artigo 204º do CPPT enumeram-se, taxativamente, os fundamentos que podem servir para a oposição à execução fiscal [é elucidativa a forma de expressão: “a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos (...)]”. A nulidade da citação invocada pelo recorrente não figura, insofismavelmente, nas oito primeiras alíneas do falado nº 1. Só na alínea i) pode pretender-se que ela cabe, quando aí se diz que servem “quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título”. Mas os fundamentos aqui indiscriminadamente previstos devem consubstanciar-se, como vem entendendo a jurisprudência, em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada. Porém, não abrange as nulidades cometidas na execução, que só no processo executivo podem ser arguidas. Está neste caso a nulidade decorrente da falta de citação, que a alínea a) do nº 1 do artigo 165º qualifica como nulidade insanável em processo de execução fiscal, mas só “quando possa prejudicar a defesa do interessado”. A consequência desta nulidade vem prevista no nº 2 do mesmo artigo, e é “a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos”. Acrescenta, por último, o nº 3, que tal nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. Numa palavra, se a citação para a execução fiscal foi omitida ou, tendo tido lugar, enferma de vício equivalente à falta, tal constitui nulidade do processo executivo, que nele deve ser arguida, a todo o tempo, conduzindo a procedência dessa arguição ao suprimento da falta, efectuando-se a citação omitida, ou repetindo-se a inválida, com aproveitamento das “peças úteis ao apuramento dos factos”, mas com anulação “dos termos subsequentes do processo” que da citação dependam absolutamente. A verificação da nulidade não conduz, portanto, em caso nenhum, à extinção da execução (que constitui, em regra, o escopo da oposição), nem, sequer, à sua suspensão (que, em casos raros, se admite possa ser o resultado visado pela oposição). Estas as razões por que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo vem julgando, quase unanimemente, que a nulidade relativa à citação para a execução fiscal não serve de fundamento à oposição - entendimento que remonta, já, à vigência do Código de Processo Tributário. Ora, como já se viu, a oposição à execução fiscal fundamentou-se em que o órgão da Administração Fiscal que determinou a citação usurpou poderes, violando os princípios ínsitos nos artigos 112º e 202º da Constituição da República, sendo nula a citação; e que não se conjugavam os pressupostos para a reversão da execução contra o oponente, responsável subsidiário - faltando a sua culpa e a excussão dos bens da devedora principal. Porém, o que julgado foi quanto a este último fundamento não se inclui no âmbito e objecto deste recurso jurisdicional, pois o recorrente não atacou a decisão judicial, nesse segmento, conformando-se com a ditada improcedência daquele fundamento, e limitando a sua discordância à também ditada improcedência do fundamento que respeita à sua citação para a execução. Mas, se a nulidade da citação não pode servir de fundamento à oposição, então, a procedência desta não pode ser ditada com alicerce nele - o que vale por dizer que o recurso está, inelutavelmente, votado ao insucesso. Assim, resulta prejudicada a apreciação da inconstitucionalidade alegada pelo recorrente - quer ela se refira à norma legal que autoriza o órgão da Administração a ordenar a citação, quer, como entende o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, ao próprio acto de citação, e à sentença que não a declarou. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Custas a cargo do recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão