1596/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 1596/98
Acórdão
Descritores: Arresto, Falta de gravação dos depoimentos das testemunhas inquiridas, Sanação da nulidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC77 /1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/da2d378a1507ab2d802569b90044f4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1596.98.3E
Sumário
I.O procedimento cautelar de arresto rege-se, em primeiro lugar, pelas normas que lhe são próprias e, subsidiariamente, quando aquelas sejam omissas, pelas do procedimento cautelar comum. II. Em procedimento cautelar de arresto não há lugar à audiência prévia do arrestado. III.A substituição, sem justificação, da gravação dos depoimentos das testemunhas pela respectiva redução a escrito, em procedimento cautelar em que não houve audiência prévia do requerido, integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, susceptível de influir no exame ou decisão da causa e geradora de nulidade processual de que o tribunal não tem de conhecer oficiosamente. IV.Não tendo sido arguida tempestivamente aquela nulidade perante o tribunal "a quo", ela sanou-se, não podendo o tribunal de recurso pronunciar-se sobre ela.