0059981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0059981
Acórdão
Descritores: Principio da economia e da utilidade processual, Incidente inominado, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001664
Nr Documento: RL199210060059981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af863ebc5e53e9a7802568030000896dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059981.2A
Sumário
A disposição do artigo 137 do Código de Processo Civil tem em vista assegurar a economia de actos e de formalidades de modo a impedir a prática de actos estranhos ao desenvolvimento da relação processual. Uma cota lavrada no processo em que o escrivão de direito deixa consignado o motivo que o levou anteriormente a abrir conclusão ao juiz acompanhada de uma informação não constitui acto conducente à regularidade do processo, designadamente, se, tratando-se de uma execução, já havia sido proferida sentença de extinção. Não existindo qualquer chamada para uma actividade do juiz, tal cota não encerra ocorrência anómala que deva ser tributada como incidente nos termos do artigo 43 n. 2, do CCJ.