012044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012044
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Acto tributario, Acto interno
Recorrente: Soc de Investimentos Turisticos na Ilha da Madeira Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033915
Nr Documento: SAP19911211012044
Data de Entrada: 06/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acceb110a7ab58a2802568fc003893b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012044.DA
Sumário
O pleno não conhece de materia de facto. Constitui materia de facto a determinação do sentido do acto administrativo, captado no texto. Ja constitui materia de direito, a determinação de um tal sentido, captado no tipo legal de acto que este intentou realizar. Porque as liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter estritamente vinculado e tipico, definindo com valor externo a situação juridica do contribuinte, os outros actos administrativos que versem a situação tributaria, praticados fora do contexto legal, serão de ter, em principio, como não conformantes de efeitos juridicos externos a operar na esfera do administrado.