0063575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0063575
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019352
Nr Documento: RL199406070063575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39a409f0bb8f8e6d802568030002f225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063575.14
Sumário
Não pode ser pedido apoio judiciário para uma causa que já não está pendente. O despacho de não-pronúncia constitui decisão final, em processo penal, visto que põe termo ao processo. Se no momento em que foi pedido o apoio judiciário já tinha transitado em julgado o despacho de não pronúncia, o processo não estava pendente.