082752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082752
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Promessa unilateral, Restituição do sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018768
Nr Documento: SJ199303310827522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b61084f93fb86fa6802568fc003a3a6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082752.C7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso, eventualmente indevido, que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. No domínio da vigência do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do Código Civil, era nula a promessa de compra e venda de um imóvel feita por escrito assinado apenas pelo promitente vendedor; mas podia valer como promessa unilateral, desde que tivesse sido essa a vontade das partes. Se os promitentes quiseram celebrar um contrato bilateral, integrado numa promessa recíproca de compra e venda, o contrato não pode ser reduzido a uma promessa unilateral de venda. Consequentemente, o promitente vendedor deve restituir o sinal que haja recebido, em singelo, e não em dobro.