53/13.1JACBR - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Constatando-se a coincidência da vítima em dois processos [PCC n.º 814/12.9JACBR e PCC n.º 53/13.1JACBR], a contemporaneidade entre os factos julgados e «sentenciados» no primeiro por Colectivo presidido pelo requerente da escusa e os em questão no segundo, bem como a similitude da respectiva natureza, decorrendo das actas juntas [PCC n.º 814/12.9JACBR], haver, então, sido determinado pelo Colectivo que a perícia à menor tivesse em conta as declarações por esta prestadas para memória futura em ambos os processos e bem assim as avaliações psicológicas destes constantes com vista a permitir uma «avaliação global e profunda do depoimento da menor», e resultando da fundamentação da decisão de facto a relevância decisiva que as ditas declarações [suportadas pelos elementos de avaliação pericial em questão], assumiram na formação da convicção do Tribunal e, deste modo, na decisão que conduziu à condenação do arguido, vindo as mesmas [declarações para memória futura] arroladas como prova no âmbito do PCC n.º 53/13.1JACBR, mostra-se fundamentadamente comprometida a intervenção do requerente no julgamento a efectuar nestes autos. II - No contexto descrito, estando inexoravelmente afectada a dimensão objectiva da imparcialidade do juiz, tem plena justificação o deferimento do pedido de escusa.

Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório 1. A... , Mm.º Juiz de Círculo em exercício de funções na Vara de Competência Mista de Coimbra – 2.ª Secção, veio, ao abrigo do disposto no artigo 43.º do Código de Processo Penal , formular pedido de escusa de intervir no Colectivo que irá proceder ao julgamento do Processo Comum Colectivo n.º 53/13.1JACBR, no seio do qual reveste a qualidade de arguido D... , sendo que está «designado» para ao mesmo presidir. Para o efeito invoca: « Os presentes autos encontram-se em fase de julgamento, estando o ora signatário designado para presidir ao Tribunal Colectivo. Todavia, o ora signatário presidiu ao Coletivo que julgou B... no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 814/12.9JACBR. Em ambos os processos julgam-se factos que têm por vítima a menor C... filha do ora arguido e neta do citado B.... Os factos são contemporâneos entre si, sendo que a prova dos mesmos assenta essencialmente nas declarações para memória futura da menor prestadas em cada um dos processos . Ora, no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 814/12.9JACBR o Tribunal Colectivo entendeu que deveria ser avaliada a personalidade da menor e a veracidade das declarações prestadas em ambos os processos. Daqui resulta que já no âmbito daquele processo tais declarações e a postura da menor foram tidas em conta, tendo o tribunal concluído no Acórdão proferido que a menor em ambas as situações falou a verdade e que os factos por si relatados ocorreram efectivamente. Esta conclusão limita a atuação do ora signatário no julgamento a realizar nestes autos uma vez que foi feita uma avaliação da menor e das declarações por si prestadas que condicionam irremediavelmente a sua avaliação nos presentes autos. Estamos assim perante uma situação que coloca seriamente em causa a imparcialidade do ora signatário para o julgamento dos factos objecto de apreciação nestes autos». A instruir o pedido junta certidão com as peças processuais pertinentes, concretamente as actas respeitantes ao julgamento, relatório pericial efectuado à menor no decurso do julgamento e o acórdão proferido, elementos, estes, referentes aos autos de Processo Comum Colectivo n.º 814/12.9JACBR , fazendo-se o incidente, ainda, acompanhar dos identificados autos de Processo Comum Colectivo n.º 53/13.1JACBR. II. O princípio fundamental da independência dos Tribunais [artigo 203º da CRP] relaciona-se com a caracterização dos mais elementares direitos dos cidadãos e tem como corolário o princípio da imparcialidade, definido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem [artigo 10º], proclamada, igualmente, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem [artigo 6.º, n.º 1]. A garantia de independência dos Tribunais tem tradução na independência dos Juízes, bem como na obrigação, que sobre os mesmos impende, de imparcialidade. A recente Lei da Organização do Sistema Judiciário, à semelhança da LOFTJ, em concretização do artigo 216.º da CRP, dispõe que os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei [artigo 4.º], reservando o Código de Processo Penal o Capítulo VI, do Título I, do Livro I, aos Impedimentos, Recusas e Escusas , como forma de garantir a máxima imparcialidade da jurisdição e, assim, a confiança por parte da comunidade na administração da justiça. Nos termos do artigo 43.º do Código de Processo Penal : A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando ocorrer o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º (…) O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.ºs 1 e 2. (…). Naturalmente que o legislador não se pronuncia sobre o que pode integrar o motivo , sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, tarefa, a nosso ver, impensável, pela dificuldade em concretizar todas as circunstâncias idóneas a tal. Será, pois, casuisticamente com recurso aos parâmetros, genericamente, delineados que se há-de decidir. A propósito, escreveu Germano Marques da Silva Ao contrário do que sucede com os impedimentos e sucedia também no CPP de 1929, o CPP não enumera as causas geradoras de suspeição: utiliza uma fórmula ampla, abrangente de todos os motivos que sejam adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz (art. 43.º, n.º 1). Os motivos que podem gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz podem ser da mais diversa natureza. O CPP/29 reduzia-os todos a relações de parentesco, de interesse ou de inimizade que ligassem o juiz ou seus parentes ao assistente, ao ofendido ou ao arguido (…). O CPP/87 utilizou técnica diferente da do CPP/29, mas as relações que neste constituem motivo de suspeição continuam naturalmente a ser motivos, sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz – [cf. Curso de Processo Penal, I, Editorial Verbo, 1994, pág. 198/199]. Por seu turno, ensina Figueiredo Dias, in DPP, 1.0, 320 “ pertence”, a cada juiz evitar, a todo o preço, quaisquer circunstâncias que possam perturbar aquela atmosfera, não enquanto tais circunstâncias possam fazê-lo perder a imparcialidade, mas logo enquanto possa criar nos outros a convicção de que ele a perdeu. Sobre o que denomina por teste subjectivo e objectivo da imparcialidade, refere Pinto de Albuquerque O teste subjectivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa. Ao aplicar o teste subjectivo a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só factos objectivos evidentes devem afastar essa presunção … O teste objectivo da imparcialidade visa determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade (…) – [cf. Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª Edição, Universidade Católica Portuguesa, pág. 127/128]. Ainda a tal respeito afirma Cavaleiro de Ferreira que importa considerar sobretudo que, em relação ao processo, o juiz possa ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos da suspeição verificados, sendo este também o ponto de vista que o próprio juiz deve adoptar, para voluntariamente declarar a sua suspeição. “Não se trata de confessar uma fraqueza; a impossibilidade de vencer ou recalcar questões pessoais, ou de fazer justiça, contra eventuais interesses próprios, mas de admitir ou não admitir o risco de não reconhecimento público da sua imparcialidade pelos motivos que constituem fundamento da suspeição (…) – [cf. Curso de Processo Penal, I, pág. 237/239]. Também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem entendido que a imparcialidade se presume até prova em contrário; e que, sendo assim, a imparcialidade objectiva releva essencialmente de considerações formais e o elevado grau de generalização e abstracção na formulação do conceito apenas pode ser testado numa base rigorosamente casuística, na análise in concreto das funções e dos actos processuais do juiz. Foi, pois, para obviar a efeitos perversos, e como tal intoleráveis, do princípio do juiz natural, inscrito na Constituição, que o legislador lançou mão dos impedimentos, suspeições, recusas e escusas, acautelando, deste modo, a imparcialidade e isenção do juiz, igualmente com protecção constitucional, garantidas como pressuposto subjectivo necessário a uma decisão justa, mas também como pressuposto objectivo da sua percepção externa pela comunidade (…) – [cf. Manuel Simas Santos e Leal – Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3.ª edição, pág. 304]. No caso em apreço afigura-se-nos incontornável ocorrer causa que impede o requerente de presidir/participar no Colectivo que irá realizar o julgamento dos autos identificados supra [Proc. 53/13.1JACBR]. Na verdade, constatando-se a coincidência da vítima em ambos os processos [PCC n.º 814/12.9JACBR e PCC n.º 53/13.1JACBR], a contemporaneidade entre os factos ali julgados e «sentenciados» por Colectivo presidido pelo ora requerente e os em questão no PCC n.º 53.13.1JACBR, bem como a similitude da respectiva natureza , decorrendo das actas juntas [PCC n.º 814/12.9JACBR ], haver, então, sido determinado pelo Colectivo que a perícia à menor tivesse em conta as suas declarações prestadas para memória futura em ambos os processos e bem assim as avaliações psicológicas destes constantes com vista a permitir uma «avaliação global e profunda do depoimento da menor », resultando da fundamentação da decisão de facto a relevância decisiva que as mesmas [suportadas pelos elementos de avaliação pericial em questão], então, assumiram na formação da convicção do Tribunal e, assim, na decisão que conduziu à condenação do ali arguido, vindo as mesmas [declarações para memória futura] arroladas como prova no âmbito do PCC n.º 53/13.1JACBR mostra-se, a nosso ver, fundamentadamente comprometida a intervenção do requerente no julgamento destes autos. É, pois, a dimensão objectiva da imparcialidade que se encontra definitivamente em crise, posto que a decisão do Colectivo, presidido pelo requerente, – cuja bondade não nos cabe apreciar - no caso credibilizando as declarações da menor, não se cingiu às declarações prestadas naqueles autos, procedendo, antes, a uma ponderação conjunta , tendente a uma « avaliação global e profunda do depoimento da menor », suportada pelos mesmos exames periciais. Digamos que os delineados contornos da intervenção do ora requerente no PCC n.º 814/12.9JACBR integram a previsão do n.º 2 do artigo 40.º reportado ao seu n.º 1, vivendo «paredes meias» – ainda que não literalmente – pelo menos tendo em conta o espírito subjacente com a figura do impedimento . Podemos, perante o quadro traçado, sem reserva afirmar que a intervenção do requerente no julgamento dos factos em questão no PCC n.º 53/13.1JACBR será de afastar porquanto acerca de uma dimensão da maior relevância na formação da convicção – donde para o sentido da decisão - já anteriormente se pronunciou, aspecto que, no mínimo, o legislador quis evitar através do incidente de escusa [cf. artigo 43.º , n.º 1 e 2 do CPP ], não se nos afigurando isento de dúvida que a «situação» não pudesse ser mesmo vista ao nível do impedimento, ainda que se reconheça, pelo menos numa primeira abordagem, ser, para uma tal solução, estreito o lastro assente na letra da lei. Decisão Nos termos expostos, acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar procedente o pedido de escusa formulado pelo requerente Mm.º juiz titular do Proc. Comum Colectivo n.º 53/13.1JACBR da extinta Vara de Competência Mista de Coimbra – 2.ª Secção para presidir/intervir no respectivo julgamento, o qual deverá ser realizado pelo Mm.º juiz que, de harmonia com as leis de organização judiciária, deva substituí-lo [ artigo 46.º do CPP ] Sem tributação Coimbra, 24 de Setembro de 2014 (Maria José Nogueira - relatora) (Isabel Valongo - adjunta)