041371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041371
Acórdão
Descritores: Furto, Falsificação de documento, Burla, Concurso de infracções, Consumpção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007643
Nr Documento: SJ199101300413713
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e67fc2b0b6306ee9802568fc0039b9e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041371.C7
Sumário
Se a mesma conduta viola os tipos legais de falsificação e burla, sendo a falsificação cometida apenas como meio ou processo de burlar, verifica-se acumulação de infracções, porque são diferentes os bens juridicos protegidos e porque, na burla, o erro ou engano pode ser astuciosamente provocado sem ser por falsificação. Comete os crimes de falsificação e de burla a arguida que adquiriu artigos de vestuario num estabelecimento e para pagamento preencheu, assinou e entregou um cheque como se fosse a titular do cheque quando este pertencia a outra pessoa cuja assinatura a arguida escreveu.