0004023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004023
Acórdão
Descritores: Recurso, Uniformização de jurisprudência, Contra-ordenação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010079
Nr Documento: RL199607030004023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e9b42a2e0867d48802568030004fbd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004023.06
Sumário
É condição "sine qua non" para admissão do recurso extraordinário, previsto no n. 2, do art. 73, do DL 437/82, de 27-10, que o recorrente alegue que o recurso se afigura manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à uniformidade da jurisprudência, não bastando a invocação da norma jurídica violada para o desencadear.