99P031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 99P031
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037050
Nr Documento: SJ199903170000313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e2b7bf552dd1c28802568fc003bb0f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P031.74
Sumário
Embora a heroína seja, consabidamente, a mais perniciosa das chamadas drogas duras clássicas e seja, apenas de 0,1 gr. o limite quantitativo máximo da dose média individual diária, a detenção para venda de 1,116 gr. desse produto, por um indivíduo também consumidor, com trabalho e vivendo numa casa do pai e em relação ao qual se não prove que, antes, já tivesse praticado qualquer acto de cedência a terceiros, não pode deixar de qualificar-se como "pequeno tráfico" ou "tráfico de ilicitude substancialmente mais reduzida" do que a pressuposta pelo legislador ao fixar a moldura penal do artigo 21, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro.