Acórdão STA (1986) — Imposto para o serviço de incendios

Acórdão

002843

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1986
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Imposto para o serviço de incendiosActo tributarioDuplicação de colectaImposto municipalRetroactividade da lei fiscalInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART654 N2 ART659 N2 ART668 N1 B C.
CADM40 ART703 ART704 ART708.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A ART27.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 C M ART5 N1 A N2.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 A ART4 ART34.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1 N2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
CONST76 ART106 N2 ART107 N2.
CCIV66 ART7 N4.
CPCI63 ART25 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253.
AC TC DE 1983/10/12 IN DR IS 1983/10/20.

Sumário

E de cobrar o mencionado imposto nos termos dos paragrafos 1 a 5 do artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), sem prejuizo da Lei 10/79

(Lei 4/81, de 24-4).

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