9940391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940391
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026951
Nr Documento: RP199910139940391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f504ec4719b685a8025686b00673506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940391.D3
Sumário
O instituto da prescrição tem natureza substantiva, pelo que ao mesmo são aplicáveis os princípios que regem a sucessão de leis penais no tempo. Para se apurar qual dos regimes ( o anterior e o posterior ) se mostra, em concreto, mais favorável ao arguido, necessário se torna considerar cada um deles em bloco, e não escolher-se as normas de um e outro que, singularmente, tenham tal qualidade.