122/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 122/00
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos, Caducidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC179/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b3d248590279ff66802569c9002df624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:122.00.FE
Sumário
a caducidade estabelecida no artigo 2020º, nº 2, do Código Civil, refere-se ao direito de exigir alimentos, fixado no seu nº 1; não ao direito de alimentos. Ainda que se considere, porém, que este último direito está sujeito a tal prazo de caducidade, esta não é do conhecimento oficioso: só pode ser apreciada mediante arguição da parte interessada.