0045591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0045591
Acórdão
Descritores: Provas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024890
Nr Documento: RL199805190045591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98a8bfa15ec6bdd0802569f5003438b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045591.AB
Sumário
Tendo, em providência cautelar, sido produzidas provas sem audiência contraditória dos requeridos, os factos aí dados indiciariamente como provados não podem ser tomados em consideração para efeitos de prova na respectiva acção principal. Também a não interposição de recurso, e a falta de oposição, respeitantes à decisão da providência cautelar, não determinam que aqueles factos tenham de se considerar provados na acção.