008817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008817
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Tabelamento de preços, Aguas minerais, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Emp das Aguas do Vimeiro Lda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1972/08/08.
Nr Convencional: JSTA00015594
Nr Documento: SA119721109008817
Data de Entrada: 19/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c7085b18f1d22ba802568fc003725fa
Sumário
I - Causaria grave dano para o interesse publico a suspensão da executoriedade de acto administrativo que tabela o preço de mercadorias ao abrigo de diploma legal, consignando providencias contra a inflação. II - São susceptiveis de reparação os danos emergentes da venda de mercadoria, em quantidade determinavel, por um certo preço inferior a outro que o requerente reputa legal.
