9750667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750667
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Impugnação, Embargos, Recurso de agravo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018989
Nr Documento: RP199709229750667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ef00ed7bf9934e18025686b0067012aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750667.F1
Sumário
I - Contra a decisão que decrete a restituição provisória de posse não é admissível o uso de embargos; o único meio de reacção contra tal decisão é o recurso de agravo, na respectiva acção possessória, depois de o pretenso esbulhador ter sido aí citado e se o valor da acção permitir o recurso.