0033405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0033405
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007712
Nr Documento: RL199211170033405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20650a653f56383b8025680300012d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033405.79
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de medida de segurança. A execução de tal medida não pode ser suspensa.