0004455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0004455
ACORDAO
Descritores: Liberdade provisória, Prisão preventiva, Obrigação, Cumprimento, Alteração das circunstâncias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000756
Nr Documento: RL199507110004455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41b027d2079cf8518025680300040110
Sumário
Se não ocorrerem alterações fundamentais da situação existente quando foi proferida a decisão sobre as medidas de coacção, o Tribunal não pode reformulá-la "in pejus" ou substituí-la por outras menos gravosas.
