005648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005648
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Duplicação de colecta, Conhecimento oficioso, Prazo de oposição, Fundamento da oposição, Facto superveniente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Francisco Inacio Almeida Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030590
Nr Documento: SA219890426005648
Data de Entrada: 20/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ef3dd83a4e6b3c4802568fc0037e668
Sumário
I - E tão-so a duplicação de colecta que e do conhecimento oficioso do Tribunal. II - Não e de conhecimento oficioso o momento em que o executado teve conhecimento do facto que ocasionou aquela duplicação, facto esse devido anteriormente ao decurso do prazo para a oposição.
