072253 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é permitido ao tribunal de recurso pronunciar-se sobre questões que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido. II - E, se em recurso de revista, apenas se põem questões dessa natureza, há que negar-lhe provimento, sem necessidade das questões decididas no acórdão recorrido.