072253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 072253
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015772
Nr Documento: SJ198502130722531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c9e849583eeaf3e802568fc003a4f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072253.0C
Sumário
Não é permitido ao tribunal de recurso pronunciar-se sobre questões que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido. E, se em recurso de revista, apenas se põem questões dessa natureza, há que negar-lhe provimento, sem necessidade das questões decididas no acórdão recorrido.