9510615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9510615
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Local de trabalho, Mudança, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015735
Nr Documento: RP199510169510615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d0481dffd6d6fb78025686b0066c45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510615.79
Sumário
I - Se a respectiva empresa colocou na Estação dos Correios de Viana do Castelo técnicos de exploração postal oriundos do ex- Departamento Postal da mesma cidade e aí considerados excedentários, não podem os trabalhadores do Centro de Agrupamento - Reserva Contínua ( CARC ) da referida estação e igualmente com funções técnicas de exploração postal reclamar dessa colocação.