78/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 78/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Critério de adjudicação, Empreitada de obras públicas, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 78/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Marinha Grande
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111833
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111833
Sumário
O critério de adjudicação da empreitada com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação têm de ser fixados no programa do concurso (cfr. arts. 66.º, n.º 1, al. e), 105.º, n.º 1 e 100.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A apreciação e ponderação pela comissão de análise das propostas de subfactores que não constem do Programa do Concurso nem do Aviso de Abertura do Concurso viola o disposto nos arts. 66.º, n.º 1, al. e), e 100.º, n.º 2 do referido diploma legal e os princípios da transparência e imparcialidade (arts. 6.º e 6.º-A do Código do Procedimento Administrativo e 266.º, n.º 2 da CRP). A violação dos preceitos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tivesse sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida lei.