96B261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B261
Acórdão
Descritores: Recurso, Ónus da alegação, Rectificação de erros materiais, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030921
Nr Documento: SJ199610100002612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4b884c97325111a802568fc003b273aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B261.A7
Sumário
O recorrente só cumpre o ónus de alegar quando apresenta exposição sobre os fundamentos ou razões que determinaram a sua discordância com a decisão recorrida. Tal não sucede quando, por lapso, o recorrente oferece, como alegação, uma exposição que nada tem a ver com a decisão recorrida, mas sim com decisão proferida num outro processo. Ainda que se pretenda que tal ocorrência é equivalente a simples erro material, este teria de ser rectificado antes de haver decorrido o prazo para alegar.