0042202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0042202
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Acção de divórcio
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012685
Nr Documento: RL199106270042202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12dccf0eacbcbefc802568030001e620
Sumário
A natureza do arrolamento previsto no artigo 1413 do Código Processo Civil não varia com a maior ou menor celeridade da tramitação do processo de divórcio ou com o seu resultado; não se encontrando sujeito aos requisitos exigidos pelos artigos 421 e seguintes, do Código de Processo Civil.