086980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086980
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Arrendamento rural, Direito de preferência, Valor, Depósito do preço, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027536
Nr Documento: SJ199505180869802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19c676e0a8789da1802568fc003ade13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086980.7F
Sumário
É com referência à data da alienação e não da do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito, que se determina o justo valor do prédio a que corresponda o preço a pagar pelo Autor, em virtude do preceituado no n. 6 do artigo 25 do Decreto-Lei 201/75. A dedução do incidente da determinação do justo valor do prédio terá de ser suscitada dentro dos vinte dias seguintes ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do Autor, por força do preceituado no artigo 29 n. 3 da lei 76/77, disposição aplicável por versar matéria de indole adjectiva. O n. 3 do artigo 29 da Lei 76/77 atribui ao preferente o direito de optar pelo pagamento ou pelo depósito do preço, não autorizando a interpretação feita pelo Réu recorrente de que, só após oferecer o pagamento e caso este não lhe fosse aceite, o Autor preferente poderia lançar mão do depósito do montante do preço.