0071281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0071281
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010869
Nr Documento: RL199309280071281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca556b6b796b0490802568030001a818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071281.A5
Sumário
Se o apelante pede apenas a anulação do julgamento feito pelo Tribunal Colectivo alegando que este tribunal julgou provado facto contrário ao provado por documento autêntico por nele ser referido como praticado por notário, sem que se tenha arguido a falsidade do documento, e esta pretensão improcede, não pode a Relação revogar a sentença julgando provado facto compreendido na declaração de pessoa interveniente naquele acto, contrário ao seu interesse, feita à contraparte, por um tal julgamento importar alteração da qualidade do pedido feito no recurso.