003606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003606
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Danos patrimoniais, Incapacidade geral de ganho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019017
Nr Documento: SJ199310200036064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a435dda44f6987f802568fc003a5ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003606.CA
Sumário
As indemnizações por acidente simultâneamente de viação e de trabalho não se cumulam e apenas se completam até ao ressarcimento total do dano causado ao lesado. Contudo, não obstante ambos os direitos visarem a reparação do dano causado ao lesado, o cálculo da indemnização pode variar de um para outro, quer porque a indemnização originada no acidente de viação abrange danos patrimoniais e não patrimoniais ao passo que a devido por acidente de trabalho só abarca danos patrimoniais, quer porque, no caso de incapacidade permanente, a indemnização traduzida na atribuição de uma pensão vitalícia visa apenas ressarcir um dano patrimonial indirecto derivado da ofensa de um bem não patrimonial a saúde, não existindo, portanto, coincidência com os danos patrimoniais considerados na acção cível que têm um âmbito mais amplo. Por isso, o problema da não cumulabilidade das indemnizações devidas por acidente simultâneamente de viação e de trabalho e da consequente perda pelo sinistrado, ainda que temporária, do direito à indemnização fixada no foro laboral supõe a demonstração de que o dano aí considerado já foi objecto de integral reparação pelo responsável do acidente de viação. Não logrando realizar a prova de que a redução da capacidade de trabalho e de ganho foi englobada no quantitativo indemnizatório atribuído por acidente de viação e bem assim qual a importância que a essa reparação teria sido afectada, apesar de sobre ela recair o ónus da prova, a recorrente incorre nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário.